Farpas

Há para aí muita informação e contra-informação sobre o impacto do deficit do Fundo de Resolução, caso a venda do Novo Banco se faça, como é esperado, abaixo do capital que foi injectado no Fundo que detém o banco bom do BES. Isto é, que seja vendido abaixo dos 4,9 mil milhões de euros. Vamos lá a ver...

O dinheiro do Fundo de Resolução é responsabilidade dos bancos e instituições financeiras do sistema português. O Fundo é relativamente recente e foi criado por regras europeias para que sejam os bancos a acautelar falências ou quase, das instituições financeiras do sistema (é mais ou menos como o Fundo de Garantia de Depósitos ou o Sistema de Indemnização aos Investidores). É por isso uma entidade pública, juridicamente falando, uma vez que é gerida pelo Banco de Portugal. 

Quando o Tribunal de Contas veio dizer que a diferença que venha a existir entre o capital injectado e o capital recebido da venda pode vir a ter de ser contabilizado no deficit público referia-se a isto: O Fundo de Resolução é público e fez uma transferência para um banco que depois da venda será privado. O deficit que daí resultar tem de ser contabilizado no deficit público de 2014 (ano da Resolução do BES). Mas esse acréscimo não conta para as metas de Maastricht ou da troika, é uma operação meramente contabilística. Isto é, não tem de haver mais impostos  e outras receitas para fazer face a esse acréscimo contabilístico do deficit. 

É importante dizer que este impacto não tem nada a ver com o empréstimo que o Estado fez (com a linha financeira da troika) ao Fundo de Resolução e que este deve ao Estado, sendo por isso uma dívida de todos os bancos e instituições financeiras do sistema. Mesmo que o Fundo tivesse capital suficiente (que as contribuições dos bancos acumuladas já fossem suficientes para injectar no Novo Banco), à mesma a diferença entre o valor da venda e o valor injectado pelo Fundo de Resolução no Novo Banco teria de ir ao deficit porque o Fundo de Resolução é uma entidade pública juridicamente e aplicam-se as regras gerais de registo de injecções de capital em empresas públicas.

Por outras palavras, o Fundo de Resolução é uma entidade pública, e ao pôr dinheiro no Novo Banco, por ser uma saída de dinheiro de entidade pública tem de ser contabilizada no deficit (de um único ano), mas como operação meramente contabilistica, não pesa nos contribuintes porque não altera o deficit que tem de servir de referência para a UE.

“Sem impacto” no défice caso a receita com a venda “for igual ou superior” ao montante injectado, ou, por outro lado, caso a receita for inferior “haverá um impacto negativo” no saldo, “correspondente à diferença entre o valor da injecção e o valor da venda”, já disse o Eurostat. Não tem nada a ver com o empréstimo que o Estado fez ao Fundo de Resolução.

O empréstimo do Estado é outro departamento.

O empréstimo terá de ser pago pelo Fundo de Resolução, isto é, pelos bancos do sistema.

São os bancos quem paga o deficit do Fundo de Resolução e a lei que rege esse pagamento é europeia. Ou seja, o Estado é que decide quanto é que os bancos em cada ano têm de contribuir (contribuições ordinárias e extraordinárias), uma vez que é um imposto. Mas a lei europeia impõe um tecto a esse imposto a cobrar aos bancos. Isto é, não pode de maneira nenhuma pôr em causa a solvabilidade dos bancos. Por isso o Banco de Portugal vai balizar essa contribuição anual que o Estado impõe aos bancos, de maneira a que não tenham de fazer aumentos de capital por causa disso. 

Não há nenhum prazo definido para esse pagamento porque depende destas condicionantes (o valor do gap da venda e a capacidade de os bancos pagarem o imposto que o Estado vai exigir). 

Desta forma, não é pela venda do Novo Banco que os contribuintes vão ser penalizados. Porque não há acréscimo de impostos, taxas, perda de regalias, perda de benefícios por causa disso. 

Só seriam afectados se a CGD fosse obrigada a fazer um aumento de capital por causa das perdas com a venda do Novo Banco (perdas essas mais do que esperadas).

Já não sei se haverá algum impacto por via do BES. Não sei quem vai suportar o buraco de (situação líquida negativa) de 2,4 mil milhões do velho BES.